Artigo 2.º

Divulgação de informação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado divulgam no sistema de difusão de informação (SDI) da CMVM, através do acesso ao domínio extranet da CMVM, os elementos relativos às seguintes matérias:
1. a)Informação privilegiada;
2. b)Alteração de elementos exigidos para admissão à negociação;
3. c)Alteração do valor nominal do valor mobiliário;
4. d)Conversão de valores mobiliários;
5. e)Convocatórias e propostas de assembleias gerais de titulares de valores mobiliários;
6. f)Exercício de outros direitos;
7. g)Extinção de valores mobiliários;
8. h)Fichas técnicas de valores mobiliários;
9. i)Informação periódica;
10. j)Interesses a descoberto relevantes;
11. k)Listagens de participações;
12. l)Pagamento de dividendos, juros, reembolsos e exercício de outros direitos;
13. m)Participações qualificadas e posições longas e acordos parassociais;
14. n)Reconstituição de valores mobiliários;
15. o)Relatórios sobre governo das sociedades;
2 -A informação referida no número anterior deve ser remetida à CMVM nos termos previstos no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.