Artigo 15.º
Peritos
Data consultada: 30/06/2017.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Peritos
Data consultada: 30/06/2017.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.