Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Valores mobiliários com garantia de terceiro

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O prospecto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários cujo direito subjacente seja garantido por outrem inclui:

  1. a)As informações enumeradas nas alíneas d) a f) do artigo 136.º do Código dos Valores Mobiliários, em relação ao garante;
  2. b)Reprodução do contrato de garantia ou indicação dos locais onde pode ser consultado.