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Artigo 44.º

Suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição obrigatória

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Quem beneficiar de suspensão do dever de lançamento de oferta pública de aquisição publica de imediato um comunicado contendo, pelo menos, as seguintes informações:

  1. a)Identificação do interessado na suspensão;
  2. b)Breve descrição da situação de facto que justifica a suspensão;
  3. c)Quantidade de valores mobiliários e de direitos de voto, calculados nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, que o interessado detém, com indicação expressa dos direitos de voto inibidos.