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Artigo 48.º

Codificação

Redação registada como em vigor em 10/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os créditos afectos ao reembolso de obrigações titularizadas são identificados sob forma codificada nos títulos ou nas contas de registo individualizado.
  2. 2 -O código referido no número anterior é alfa-numérico, constituído por 20 dígitos.
  3. 3 -É atribuído um código a cada emissão de obrigações titularizadas.
  4. 4 -Ao código referido corresponde uma chave que contém a identificação completa dos créditos objecto de titularização afectos ao reembolso das obrigações titularizadas.
  5. 5 -Para os efeitos do número anterior, é havida como identificação completa dos créditos:
    1. a)A identificação dos respectivos devedores;
    2. b)A identificação dos respectivos cedentes;
    3. c)A indicação do facto que lhe tenha dado origem e a data da sua verificação;
    4. d)A indicação dos respectivos montantes e demais termos.