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Artigo 52.º

Admissão de unidades de participação em fundo de investimento fechado

Redação registada como em vigor em 26/03/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A admissão à negociação de unidades de participação em fundo de investimento fechado ao mercado de cotações oficiais depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)A capitalização bolsista previsível não ser inferior a 5 milhões de euros;
    2. b)As unidades de participação serem livremente negociáveis;
    3. c)Estar assegurada até ao momento da admissão uma suficiente dispersão das unidades de participação pelo público, presumindo-se uma dispersão suficiente quando se encontrem dispersas pelo público, pelo menos, 25% das unidades de participação representativas do património do fundo ou um número não inferior a 500 000 unidades de participação.
  2. 2 -Não é aplicável à admissão de unidades de participação em fundo de investimento fechado o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, na alínea b) do n.º 3, e nos n.os 4 e 5 do artigo 227.º do Código dos Valores Mobiliários.