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Artigo 3.º

Factos sujeitos a publicação no boletim do mercado regulamentado

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Estão sujeitos a publicação no boletim do mercado regulamentado em que os valores mobiliários emitidos estão ou tenham estado admitidos à negociação, os seguintes factos relativos a sociedades com o capital aberto ao investimento do público:

  1. a)Acordos parassociais, na parte considerada relevante para o domínio sobre a sociedade, nos termos do n.º 2 artigo 19.º do Código dos Valores Mobiliários;
  2. b)Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada;
  3. c)Resultado de oferta pública relativa a valores mobiliários e, em caso de oferta pública de distribuição, indicação se foi requerida admissão à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta;
  4. d)Informação trimestral, de acordo com o previsto no artigo 8.º do presente regulamento;
  5. e)Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, e respectivas alterações;
  6. f)Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;
  7. g)Identificação do intermediário financeiro registador dos valores mobiliários, para efeitos do artigo 63.º ou do n.º 2 do artigo 64.º do Código dos Valores Mobiliários;
  8. h)Informação sobre pedidos de admissão em bolsa situada ou a funcionar no estrangeiro.