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Artigo 23.º

Elementos sujeitos a registo

Redação registada como em vigor em 09/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM organiza um registo das instituições de crédito e das empresas de investimento com sede em estados membros da união europeia, contendo os elementos referidos nos números seguintes.
  2. 2 -No caso de estabelecimento de uma sucursal:
    1. a)O programa de actividades, com a indicação do tipo de operações previstas e a estrutura orgânica da sucursal;
    2. b)O endereço da sucursal em Portugal;
    3. c)A identificação dos responsáveis pela sucursal;
    4. d)A identificação das pessoas que desempenhem as funções mencionadas nos artigos 11.º a 18.º, consoante as actividades a exercer.
  3. 3 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, a sucursal envia o questionário a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, relativamente a cada uma das pessoas abrangidas.
  4. 4 -No caso de exercício de actividades de intermediação financeira em regime de livre prestação de serviços, o respectivo plano de actividades, designadamente o serviço ou serviços de investimento que a entidade supervisora do Estado membro de origem comunicou.