Art.º 3 · Regulamento da CMVM n.º 12/2000 — Instrução

1 -O requerimento em que é solicitado o registo é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Firma ou denominação do intermediário financeiro;
2. b)Objecto;
3. c)Data de constituição;
4. d)Sede social;
5. e)Capital social, com especificação do realizado;
6. f)Identificação dos titulares dos órgãos de administração, fiscalização e da mesa da assembleia geral;
7. g)Identificação dos sócios que detêm, directa ou indirectamente, participações qualificadas, tal como são definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 398/92, de 31 de Dezembro;
8. h)Identificação dos mandatários do intermediário financeiro;
9. i)Lugar e data da criação de filiais e sucursais;
10. j)Identificação das pessoas sujeitas a registo nos termos dos artigos 11.º a 18.º;
11. l)Questionário e declaração preenchidos segundo formulário fornecido pela CMVM, relativamente a cada uma das pessoas referidas na alínea anterior;
12. m)Comprovativo da credenciação para o exercício de funções, quando esta seja exigida;
13. n)Projecto de regulamento interno do intermediário financeiro;
14. o)Cópia de contrato celebrado com terceiras entidades quando houver recurso à subcontratação.
2 -Os elementos referidos nas alíneas a) a i) do número anterior são conformes com o registo efectuado ou requerido junto do Banco de Portugal.

Artigo 3.º — Instrução