Artigo 26.º

Regras e limites da comissão de gestão variável

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A comissão de gestão variável:
1. a)Pode ser a componente exclusiva da comissão de gestão;
2. b)Depende da valorização do património do organismo de investimento coletivo; e
3. c)Reporta-se a períodos mínimos de 12 meses.
2 -A cobrança da comissão de gestão variável depende, observados os períodos a que se refere o número anterior, de uma valorização da unidade de participação:
1. a)Positiva relativamente ao último período; e
2. b)Superior ao parâmetro de referência definido nos documentos constitutivos.
3 -A comissão de gestão variável é fixada em percentagem da diferença positiva de valorização do património do organismo de investimento coletivo face ao parâmetro de referência.
4 -A cobrança da comissão de gestão variável apenas pode ocorrer após a quantificação efetiva do respetivo montante, sem prejuízo do seu reconhecimento periódico no património do organismo de investimento coletivo.