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Artigo 26.º

Regras e limites da comissão de gestão variável

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A comissão de gestão variável:
    1. a)Pode ser a componente exclusiva da comissão de gestão;
    2. b)Depende da valorização do património do organismo de investimento coletivo; e
    3. c)Reporta-se a períodos mínimos de 12 meses.
  2. 2 -A cobrança da comissão de gestão variável depende, observados os períodos a que se refere o número anterior, de uma valorização da unidade de participação:
    1. a)Positiva relativamente ao último período; e
    2. b)Superior ao parâmetro de referência definido nos documentos constitutivos.
  3. 3 -A comissão de gestão variável é fixada em percentagem da diferença positiva de valorização do património do organismo de investimento coletivo face ao parâmetro de referência.
  4. 4 -A cobrança da comissão de gestão variável apenas pode ocorrer após a quantificação efetiva do respetivo montante, sem prejuízo do seu reconhecimento periódico no património do organismo de investimento coletivo.