Art.º 80 · Regulamento da CMVM n.º 2/2015 — Relatório anual do depositário

1 -O relatório anual elaborado pelo depositário, por cada organismo de investimento coletivo e por exercício findo em 31 de dezembro, inclui uma descrição pormenorizada da fiscalização desenvolvida, nomeadamente quanto às seguintes matérias:
1. a)Irregularidades detetadas em relação:
  1. i)Ao cumprimento do disposto na legislação aplicável e nos documentos constitutivos, incluindo limites de investimento e de endividamento;
  2. ii)Ao registo da informação detida pela entidade responsável pela gestão face à informação detida pelo depositário quanto ao inventário dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo;
  3. iii)Aos critérios de valorização dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo;
  4. iv)À liquidação, física ou financeira, de operações realizadas por conta do organismo de investimento coletivo;
  5. v)À subscrição, transferência, resgate ou reembolso das unidades de participação do organismo de investimento coletivo;
  6. vi)Ao pagamento de rendimentos do organismo de investimento coletivo; e
  7. vii)Ao cálculo do valor líquido global do organismo de investimento coletivo.
2. b)Conflitos de interesses, incluindo, designadamente:
  1. i)A identificação das situações detetadas, em particular as previstas no artigo 147.º do Regime Geral;
  2. ii)A apreciação dos procedimentos adotados pela entidade responsável pela gestão relativamente àquelas situações; e
  3. iii)A apreciação do cumprimento da política de conflitos de interesses adotada pela entidade responsável pela gestão.
2 -O relatório inclui ainda:
1. a)A identificação e o âmbito das comunicações efetuadas à entidade responsável pela gestão sobre as situações relativas às matérias previstas no número anterior;
2. b)A descrição das limitações verificadas quanto ao acesso a informação, ou à disponibilização desta, nomeadamente pela entidade responsável pela gestão e pelas entidades comercializadoras, que dificultem o exercício das funções do depositário;
3. c)A análise da adequação das operações e do conteúdo do contrato-tipo em relação às operações de empréstimo e reporte ou a indicação de que não ocorreram tais operações.
3 -Na elaboração do relatório, o depositário pode basear-se nas informações disponibilizadas pela entidade responsável pela gestão, pelas entidades comercializadoras ou pelo auditor, procedendo, sempre que possível, à reconciliação desta informação com as que o depositário recolher pelos seus próprios meios, nomeadamente aquelas disponíveis em bases de dados internas ou públicas, certificando-se, em qualquer caso, da suficiência e veracidade daquela.
4 -O relatório anual deve ser enviado à CMVM até 31 de março.

Artigo 80.º — Relatório anual do depositário

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