É aditado ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro, o anexo 9-A, com a redação constante do anexo 2 ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015, de 26 de janeiro
Vigente desde: 30/03/2017