Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 26/04/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento procede à sétima alteração ao Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto, alterado pelos Regulamentos
da CMVM n.os 17/2003, de 13 de janeiro, 2/2004, de 24 de maio, 6/2004, de 20 de setembro, 3/2005, de 13 de julho, 2/2008, de 1 de julho, e 4/2016, de 3 de janeiro de 2017.