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Artigo 1.º

Alterações ao regulamento da CMVM n.º 5/2000

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 4.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º 28.º, 29.º, 31.º e 32.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2000 passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
    1. a)...
    2. b)A identificação dos membros do mercado e dos seus administradores e responsáveis pela negociação;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)As comissões praticadas pelos serviços prestados pela entidade gestora, no caso de se aplicarem directamente sobre o investidor;
    7. g)...
  4. 4 -A CMVM pode autorizar que, em casos justificados, a publicação de determinada informação em boletim possa ser diferida para o boletim da sessão imediatamente subsequente, com expressa menção da sessão a que respeita.
  5. 5 -A entidade gestora envia por via informática à CMVM o boletim no momento em que o emite e guarda cópia durante pelo menos cinco anos.