- 1 -Em caso de impossibilidade de envio através do domínio Extranet, os ficheiros são remetidos por correio eletrónico ([email protected]) ou em suporte digital (dispositivo USB), garantindo a segurança, a integridade, a confidencialidade e a tempestividade da informação.
- 2 -O envio da informação através dos meios alternativos referidos no número anterior é devidamente justificado no momento do seu envio, sem prejuízo, logo que possível, do seu posterior reenvio através do domínio Extranet.
Artigo 10.º — Meios alternativos
Vigente desde: 02/08/2016