Artigo 1.º-G

Compilação de políticas e de procedimentos

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A entidade responsável pela gestão deve ter todas as políticas e procedimentos legal e regulamentarmente previstos permanentemente compilados e disponíveis para consulta por qualquer pessoa relevante ou para efeitos de supervisão.
2 -(Revogado.)