Art.º 48 · Regulamento da CMVM n.º 3/2020 — Deveres de reporte e divulgação

1 -A entidade responsável pela gestão comunica à entidade gestora do mercado, sempre que existam alterações, a seguinte informação:
1. a)O valor da unidade de participação calculado com base na respetiva carteira atualizada;
2. b)O número de unidades de participação emitidas, resgatadas e a admitir à negociação;
3. c)Os ativos que compõem a carteira.
2 -Os elementos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são divulgados diariamente no meio de comunicação oficial do mercado.
3 -A CMVM pode dispensar o cumprimento do disposto nos números anteriores, em função das características do organismo de investimento coletivo, do mercado e dos investidores.
4 -Todas as ações publicitárias ou informativas dos organismos de investimento coletivo contêm de forma clara:
1. a)A política de divulgação da carteira; e
2. b)Indicação do local onde a respetiva informação e o valor da unidade de participação podem ser obtidas.
5 -Os documentos constitutivos indicam, caso aplicável, se a política de investimento adotada tem subjacente uma estratégia de gestão ativa com o objetivo, nomeadamente, de superar o desempenho de um índice.

Artigo 48.º — Deveres de reporte e divulgação