Artigo 14.º — Alteração do Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro

Os n.os 7 e 11 do artigo 83.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2023, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 83.º

[…]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -As sociedades gestoras, consoante aplicável, reportam à CMVM a informação prevista na Secção IV do Anexo XI relativa:
   1. a)À composição da carteira própria; e
   2. b)À aplicação dos montantes que excedam os fundos próprios.
8. 8 -[…]
9. 9 -[…]
10. 10 -[…]
11. 11 -Caso inexista informação a enviar para determinado período de referência nos termos dos Anexos X e XI, no caso deste último no que respeita às atividades de intermediação financeira e à informação constante do bloco de informação n.º 1 da Secção IV, estes são enviados à CMVM nos termos e condições neles previstas.
12. 12 -[…]
13. 13 -[…]
14. 14 -[…]
15. 15 -[…]