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Artigo 1.º

Meios gerais de divulgação

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição legal, regulamentar ou contratual em contrário, os deveres de informação consagrados no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM devem ser cumpridos, à escolha do emitente, através de um dos seguintes meios:
    1. a)Sistema de difusão de informação da CMVM;
    2. b)Meio electrónico de divulgação de informação, seguro e de fácil acesso pelos investidores, disponibilizado pela entidade gestora do mercado onde se encontrem admitidos os valores mobiliários ou boletim do mercado regulamentado;
    3. c)Jornal de grande circulação nacional.
  2. 2 -Quando o emitente optar por um dos meios referidos nas alíneas b) ou c) do número anterior deve, não obstante, remeter a informação a publicar à CMVM para efeitos da sua divulgação no sistema de difusão de informação o mais tardar até ao momento do seu envio para publicação.
  3. 3 -O dever considera-se cumprido no momento da primeira divulgação da informação.
  4. 4 -As alterações ou rectificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou rectificar.
  5. 5 -Todas as informações respeitantes a emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado comunicadas à CMVM para efeitos da sua divulgação devem ser, simultaneamente, enviadas à respectiva entidade gestora do mercado regulamentado e divulgados no sítio do emitente na Internet.