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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Divulgação de factos relativos a sociedades emitentes de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição que estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Além dos factos referidos no n.º 1 do artigo 2.º devem ainda ser divulgados os seguintes factos relativos a sociedades emitentes de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição que estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado:

  1. a)Pagamento de dividendos;
  2. b)Operações de conversão e reconstituição de valores mobiliários;
  3. c)Datas de pagamento das prestações de subscrição de acções;
  4. d)Troca de cautelas ou títulos provisórios por títulos definitivos;
  5. e)Convocatórias de assembleias gerais de accionistas;
  6. f)Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, e respectivas alterações;
  7. g)Designação e substituição do secretário da sociedade, quando exista;
  8. h)Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM, quando exista;
  9. i)Factos relevantes, para efeitos do Código dos Valores Mobiliários;
  10. j)Alterações aos elementos que tenham sido exigidos para a admissão dos valores mobiliários à negociação.