Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 14/09/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Divulgação de factos relativos a emitentes de obrigações e de outros valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado.

1 -Além dos factos referidos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º e nas alíneas b), d), f), g), h), i) e j) do artigo 3.º, devem ainda ser divulgados os seguintes factos, relativos a emitentes de obrigações ou de outros valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado:
1. a)Convocação das assembleias de obrigacionistas;
2. b)Datas de pagamento das prestações de subscrição de obrigações;
3. c)Pagamento de juros ou outros rendimentos aos titulares de valores mobiliários;
4. d)Reembolso de obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida;
5. e)Situações de incumprimento perante os titulares dos valores mobiliários;
6. f)Renovação de folhas de cupões;
7. g)Atribuição de uma notação de risco a valores mobiliários representativos de dívida emitidos por uma sociedade de notação de risco registada junto da CMVM e subsequentes alterações.
2 -As entidades que procedam à emissão de obrigações mediante oferta pública devem, mesmo que as obrigações não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, divulgar, em obediência ao disposto no artigo 1.º, os factos referidos nas alíneas f), g) e h) do n.º 1 do artigo 2.º, nas alíneas b) e d) do artigo 3.º e no número anterior, relativos aos valores mobiliários objecto da oferta.
3 -O disposto neste artigo não se aplica a valores mobiliários de natureza monetária.