Artigo 4.º
Alteração sistemática do Regulamento da CMVM n.º 5/2018, de 22 de novembro
Redação registada como em vigor em 16/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os anexos I a III do Regulamento da CMVM n.º 5/2018, de 22 de novembro, passam do capítulo II para anexos ao referido Regulamento, dele fazendo parte integrante.