Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 22/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O presente regulamento aplica-se às centrais de valores mobiliários (CSD) no que respeita a:
1. a)Comunicações relativas a membros do órgão de administração e de fiscalização;
2. b)Comunicações relativas a participações qualificadas e de controlo;
3. c)Relatório sobre práticas de governo societário;
4. d)Deveres de informação financeira à CMVM e ao público.
2 -O disposto no presente regulamento não prejudica os deveres das CSD, previstos no Regulamento (UE) n.º 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho (Regulamento (UE) n.º 909/2014), e respetivos atos delegados e atos de execução.