São revogados:
- a)O artigo 35.º do Regulamento da CMVM n.º 14/2000;
- b)A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º, os artigos 8.º e 10.º e o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2007.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/11/2018
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Em vigor desde 22/11/2018