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Artigo 5.º

Relatório anual sobre práticas de governo

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O órgão de administração da CSD aprova anualmente um relatório sobre práticas de governo da sociedade implementadas contendo, designadamente, a descrição:
    1. a)Dos princípios e mecanismos de governação da CSD que definem a sua estrutura organizativa, assim como as políticas, os processos e os procedimentos, aplicados pelo órgão de administração e pela direção;
    2. b)Do controlo acionista e da transmissão de ações da sociedade;
    3. c)Da forma do exercício dos direitos de voto e de representação dos acionistas;
    4. d)Da composição, das funções e responsabilidades do órgão de administração e da direção, assim como de quaisquer comités de direção;
    5. e)Da política de remuneração e da compatibilização do seu nível e estrutura com a gestão prudente dos riscos, das componentes fixas e variáveis assim como a supervisão da sua aplicação e revisão e ainda dos planos de incentivos existentes para colaboradores e membros dos órgãos sociais;
    6. f)Dos negócios e operações realizadas com partes relacionadas e membros dos órgãos sociais.
  2. 2 -O órgão de fiscalização da CSD emite parecer sobre o relatório referido no número anterior.