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Artigo 9.º-G

Deveres relacionados com os mutuários

Redação registada como em vigor em 27/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas relações com os mutuários, são aplicáveis à entidade responsável pela gestão:
    1. a)Os deveres de informação previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 e nos n.os 3, 4 do artigo 312.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com as devidas adaptações, sendo igualmente aplicável a periodicidade de comunicação da informação relativa ao custo do serviço prevista no n.º 9 do referido artigo;
    2. b)O dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário.
  2. 2 -Na concessão de empréstimos pelos OIAE de créditos aplica-se o regime da concessão de crédito bancário, em termos de:
    1. a)Informação a prestar aos mutuários em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito;
    2. b)Contagem do prazo, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor;
    3. c)Critério utilizado no arredondamento e no indexante da taxa de juro.