Artigo 12.º — Alterações ao Regulamento da CMVM n.º 1/2017, de 17 de fevereiro

O artigo 2.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2017, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Reporte de informação à CMVM

1. 1 -Os peritos avaliadores de imóveis enviam à CMVM, até 31 de março de cada ano e por referência à atividade do ano civil anterior, nos termos do Anexo ao presente Regulamento, a seguinte informação:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)Peritos avaliadores de imóveis pessoas singulares averbados a peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas.
2. 2 -Na inexistência de informação a enviar para determinado período de referência, o Anexo ao presente Regulamento é enviado no prazo previsto no n.º 1, de acordo com as instruções aí previstas.