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Artigo 5.º

Registo de ofertas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É devida à CMVM, pelo requerente, uma taxa pela concessão ou recusa do registo:

  1. a)De oferta pública, no valor de Euro 2500;
  2. b)Provisório de oferta pública de distribuição, no valor de Euro 1000;
  3. c)De recolha de intenções de investimento, no valor de Euro 1000;
  4. d)De aquisição potestativa, no valor de Euro 5000.
  5. 2 -No caso de concessão do registo de oferta pública de distribuição ou aquisição, a taxa estabelecida na alínea a) do número anterior é acrescida em:
    1. a)0,05(por mil) do valor da operação quando se trate de oferta de obrigações ou outros valores mobiliários equiparados a dívida, não podendo a colecta ser superior a Euro 50 000;
    2. b)0,1(por mil) do valor da operação quando se trate de oferta de valores mobiliários não referidos na alínea anterior, não podendo a colecta ser superior a Euro 50 000.
  6. 3 -No caso de a oferta objecto do registo se integrar em oferta internacional, para os efeitos de cálculo do valor da taxa estabelecida no número anterior, considera-se como valor da operação o colocado em Portugal.
  7. 4 -É isento da parcela variável da taxa estabelecida no n.º 2 o registo de:
    1. a)Ofertas públicas previstas no artigo 134.º, n.º 2, do Código dos Valores Mobiliários quando não seja efectivamente divulgado o prospecto;
    2. b)Ofertas públicas relativamente às quais seja reconhecido prospecto nos termos do artigo 147.º do Código dos Valores Mobiliários.
  8. 5 -É isento das taxas estabelecidas no presente artigo o registo de oferta pública de distribuição de unidades de participação em fundos de investimento, de titularização de créditos e de capital de risco constituídos nos termos da legislação nacional ou de outros países da União Europeia.
  9. 6 -A CMVM pode isentar das taxas estabelecidas no presente artigo o registo de oferta pública em que o requerente demonstre que a operação em causa se destina a promover a recuperação económica ou financeira do emitente dos valores mobiliários em causa.