Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente regulamento procede à segunda alteração do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, de 15 de outubro, relativo a deveres de informação, alterado pelo Regulamento da CMVM n.º 5/2010.