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Artigo 3.º

Divulgação de factos relativos a emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Além dos factos referidos nas alíneas c), e) e f) do artigo 1.º, os emitentes de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, previstos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, divulgam os seguintes factos:

  1. a)Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, identificação do revisor oficial de contas e respetivas alterações;
  2. b)Designação e substituição do secretário da sociedade;
  3. c)Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;
  4. d)Atribuição de notação de risco ao emitente efetuada com o consentimento deste e quaisquer subsequentes alterações.