Artigo 5.º
Meios gerais de divulgação
Data consultada: 17/07/2015.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Meios gerais de divulgação
Data consultada: 17/07/2015.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.