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Artigo 5.º

Meios gerais de divulgação

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as informações exigidas no presente regulamento são:
    1. a)Enviadas para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários;
    2. b)Divulgadas de forma a permitir aos investidores de toda a Comunidade Europeia o acesso rápido, dentro dos prazos especialmente previstos, e sem custos específicos a essas informações numa base não discriminatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários;
    3. c)Colocadas e mantidas no sítio do emitente na Internet durante um ano, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -Não se aplicam as alíneas b) e c) do número anterior relativamente às informações exigidas no presente regulamento em relação a sociedades abertas que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.
  3. 3 -A informação relativa a emitentes, exigida no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM, deve ser enviada para o sistema de difusão de informação da CMVM, sempre que o meio de divulgação não esteja especialmente determinado.
  4. 4 -A divulgação de informação no sistema de difusão de informação da CMVM deve ser efetuada em momento não posterior à sua divulgação por outros meios.
  5. 5 -As alterações ou retificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou retificar.