Artigo 7.º
Prazos para as divulgações
Data consultada: 03/06/2016.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Prazos para as divulgações
Data consultada: 03/06/2016.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.