Artigo 9.º
Informação semestral
Data consultada: 07/12/2011.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Informação semestral
Data consultada: 07/12/2011.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.