O presente regulamento estabelece os deveres relativos à:
- a)Comercialização de PRIIPs;
- b)Informação e conservadoria no âmbito da comercialização de PRIIPs; e
- c)Publicidade relativa a PRIIPs.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/12/2018
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Em vigor desde 21/12/2018