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Artigo 10.º

Dispensas

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Pela dispensa de:

  1. a)Tradução prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa de 250;
  2. b)Publicação prevista no artigo 18.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa de 250;
  3. c)Publicação de informação prevista no artigo 250.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa:

    De 250, no caso do n.º 1 do mesmo artigo;

    De 1000, no caso de n.º 3.

Referências (3)