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Artigo 11.º

Reconhecimentos

Redação registada como em vigor em 16/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Pelo reconhecimento de:

  1. a)Relatório ou parecer de auditor não registado na CMVM previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa de 1000;
  2. b)Perda de qualidade de subscrição pública prevista no n.º 2 do artigo 27.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa de 5000;
  3. c)Prospecto previsto no n.º 2 do artigo 237.º do Código dos Valores Mobiliários, é devida a taxa de 2500.