Artigo 12.º
Outros actos
Redação registada como em vigor em 11/01/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É devida a taxa de 2500 pela emissão da declaração prevista no n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários.
Outros actos
Redação registada como em vigor em 11/01/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É devida a taxa de 2500 pela emissão da declaração prevista no n.º 2 do artigo 189.º do Código dos Valores Mobiliários.