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Artigo 2.º — Relatório de autoavaliação relativo a entidades sujeitas exclusivamente à supervisão da CMVM

Vigente desde: 16/12/2020
  1. 1 -As seguintes entidades elaboram e enviam à CMVM um relatório anual de autoavaliação dos seus sistemas de governo e controlo interno:
    1. a)Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários;
    2. b)Entidades responsáveis pela gestão de organismos de investimento alternativo cujos ativos sob gestão excedam, no total, algum dos seguintes limiares:
      1. i)(euro) 100 000 000, quando as carteiras incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem; ou
      2. ii)(euro) 500 000 000, quando as carteiras não incluam ativos adquiridos através do recurso ao efeito de alavancagem e em relação às quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de cinco anos a contar da data do investimento inicial;
    3. c)Sociedades gestoras de fundos de capital de risco.
  2. 2 -O relatório de autoavaliação referido no número anterior é:
    1. a)Enviado à CMVM até ao dia 30 de junho de cada ano, com referência ao ano civil anterior;
    2. b)Elaborado e enviado nos termos previstos no Anexo ao presente Regulamento.
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