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Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 16/12/2020

São revogados:

  1. a)Os artigos 11.º a 11.º-C e o Anexo III do Regulamento da CMVM n.º 2/2007;
  2. b)O artigo 1.º-I do Regulamento da CMVM n.º 2/2015.
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