O presente regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 2/2023 de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2.
O presente regulamento procede à alteração do Regulamento n.º 2/2023 de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2.