- 1 -Os incentivos financeiros a atribuir pelo Município de Mondim de Basto resultantes da aplicação deste Regulamento são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
- 2 -Caso o valor total das candidaturas supere o valor inscrito no orçamento municipal, será realizado o devido ajustamento, com redução dos incentivos, na correspondente proporção.
Artigo 3.º — Encargos financeiros
Vigente desde: 13/09/2024