- 1 -A documentação do Arquivo da FCT, I.P é disponibilizada ao abrigo do diploma que define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.
- 2 -A documentação que ainda não integre o arquivo histórico é disponibilizada segundo o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.
- 3 -O acesso à Biblioteca da FCT, I. P., é concedido mediante apresentação de requerimento nesse sentido, nos termos do artigo 7.º
Artigo 4.º — Acesso à documentação do Arquivo e da Biblioteca da FCT, I.P
Vigente desde: 19/09/2025