- 1 -O titular dos dados tem o direito à informação, quando solicitada, sobre o tratamento dos seus dados, podendo solicitar a sua retificação se a utilização não estiver correta
- 2 -O titular dos dados pode ainda requerer a eliminação dos dados, dentro das limitações legais e tecnológicas, devidamente fundamentadas.
- 3 -Além destes direitos, designados e protegidos pelo RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, o titular tem ainda o Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Oposição para efeitos de marketing direto, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ou reclamação junto do Encarregado de Proteção de Dados.
- 4 -O exercício dos Direitos será tendencialmente gratuito, podendo ser cobradas taxas se o pedido for recorrente ou implicar a mobilização excessiva de recursos da Freguesia da Sé;
Artigo 9.º — Direitos dos titulares de dados
Vigente desde: 17/01/2025