O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia do Parque das Nações, devendo ficar publicado no sítio oficial da Junta de Freguesia na Internet.
4 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia do Parque das Nações, Carlos Francisco de Almeida Ardisson Domingos.
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