O presente regulamento visa definir a tramitação dos pedidos de aceleração de processos judiciais concretos, previstos no artigo 149.º, n.º 1, al. q), do EMJ, de natureza não penal, que corram termos perante os tribunais judiciais.
O presente regulamento visa definir a tramitação dos pedidos de aceleração de processos judiciais concretos, previstos no artigo 149.º, n.º 1, al. q), do EMJ, de natureza não penal, que corram termos perante os tribunais judiciais.