Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogada a estrutura e organização dos serviços municipais publicada através do Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022 do Diário da República n.º 19, 2.º série, de 27.01.2022, alterado através do Regulamento (extrato) n.º 18/2024, publicado no Diário da República n.º 7, 2.ª série, em 10.01.2024, e retificada através da Declaração de Retificação n.º 256/2024/2, publicada no Diário da República n.º 69, 2.ª série, de 08.04.2024.