Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento são aplicáveis os Decreto-Lei 42/2008 de 10 de Março, o Código do Procedimento Administrativo, a Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5 A/2002 de 11 de Janeiro, o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e pela Lei 109/2001 de 24 de Dezembro, e os princípios gerais de direito.