- 1 -São princípios básicos da NCI:
- a)As funções de verificação são garantidas pelos membros da Junta de Freguesia, face à inexistência de quadros intermédios a quem possam ser delegadas essas funções;
- b)O trabalhador administrativo deverá assegurar as diversas tarefas que desempenha;
- c)O controlo das operações, designadamente, as diversas fases dos percursos obrigatórios dos documentos e as verificações respetivas;
- d)A numeração sequencial dos documentos, sempre que possível informaticamente, como forma de possibilitar detetar quaisquer utilizações menos apropriadas dos mesmos, devendo os documentos anulados serem arquivados em local próprio como prova da sua não utilização;
- e)A adoção de verificações e conferências independentes, visando atuar sobre o sistema implementado, procurando aumentar a sua qualidade, através da minimização dos erros.
Artigo 7.º — Princípios Básicos da NCI
Vigente desde: 06/02/2025